Questão FC151933
Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza na montagem do produto que revende. Considerando essa situação, ju
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Considerando essa situação, julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial.
Ao celebrar contratos com terceiros, as duas sociedades referidas na situação hipotética podem estabelecer prazos prescricionais mais amplos que os previstos no Código Civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é ERRADA porque, de acordo com o artigo 192 do Código Civil de 2002, a autonomia das partes não se estende à modificação dos prazos prescricionais. Esse artigo é claro ao estabelecer que "os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes", o que significa que não podemos simplesmente negociar ou ajustar a duração de um prazo que a lei prevê.
A prescrição, como é sabido, é um meio de proteção dos direitos, assegurando que ações sejam exercidas dentro de um período específico, promovendo, assim, a segurança jurídica e a estabilidade das relações. A impossibilidade de alteração por acordo demonstra a intenção do legislador em garantir que todos os indivíduos estejam sob as mesmas regras, independentemente de sua posição ou concordância.
Portanto, essa norma busca não apenas proteger direitos individuais, mas também a ordem pública, evitando que partes mais fortes ou influentes possam impor prazos desfavoráveis à parte mais vulnerável. Assim, a rigidez dos prazos prescricionais reflete a preocupação do direito em manter um equilíbrio nas relações sociais. Portanto, a resposta não condiz com o princípio da irrenunciabilidade dos prazos prescricionais, corroborando que a assertiva apresentada está, de fato, errada.
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