Questão FC151934
A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir. Se houv
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Se houver capacidade legal e manifestação expressa por escrito, será válida a renúncia prévia da prescrição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque a renúncia à prescrição possui requisitos específicos para ser considerada válida. De acordo com o artigo 191 do Código Civil, a renúncia só se torna eficaz se ocorrer após a consumação da prescrição. Isso se deve ao fato de que a prescrição é um meio de extinção do próprio direito, e permitir uma renúncia antes de sua consumação seria como permitir que as partes alterassem o próprio prazo, algo que vai contra o que estipula a norma. Assim, a renúncia, seja ela expressa ou tácita, deve ser realizada sem prejuízo a terceiros e, fundamentalmente, depois que o prazo prescricional se esgotou. Além disso, o artigo 192 fortalece essa ideia ao afirmar que os prazos de prescrição são imutáveis por acordo das partes. Portanto, a única leitura adequada e que respeita a legislação é a de que a renúncia à prescrição deve ocorrer somente após sua realização plena, garantindo a segurança das relações jurídicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em