Questão FC151935
No que se refere à invalidação do negócio jurídico e à prescrição proveniente de ato ilícito, julgue o item seguinte. Caso uma pessoa com sessenta e cinco anos de idade seja vítima
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Caso uma pessoa com sessenta e cinco anos de idade seja vítima de um acidente de veículo que lhe cause dano material, o prazo prescricional para que haja a reparação civil será de três anos a partir da data do fato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão abordada remete diretamente ao entendimento da prescrição, especificamente aos prazos que regem as demandas judiciais conforme o art. 206, § 3º, V, CC/2002. A firmeza da resposta como CERTA se baseia na análise de que a prescrição é o mecanismo que assegura a estabilidade das relações sociais e jurídicas, ao limitar o tempo em que uma pretensão pode ser exercida. No caso em questão, a norma prevê expressamente que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. Essa contagem começa a fluir a partir do momento em que a parte interessada teve conhecimento do dano e da sua autoria. Portanto, a referência à idade na pergunta é apenas uma tentativa de confundir o candidato, pois o aspecto crucial é compreender o prazo de prescrição que se aplica à reclamação de indenização, que é uniforme e independente de questões subjetivas de idade. Assim, a correta aplicação dos dispositivos legais garante que a segurança jurídica prevaleça e que direitos não sejam eternamente reivindicados, permitindo um equilibrado funcionamento da justiça.
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