Questão FC151936
Acerca da prescrição e da decadência, julgue o item. O juiz pode reconhecer, de ofício, a decadência, mesmo quando convencionada pelas partes.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O juiz pode reconhecer, de ofício, a decadência, mesmo quando convencionada pelas partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a decadência pode ser reconhecida pelo juiz de ofício refere-se exclusivamente à decadência legal, que é expressamente prevista na legislação. O Código Civil de 2002, em seu artigo 210, estabelece que o juiz deve, sim, reconhecer essa forma de decadência sem que seja necessário um pedido das partes. Essa prerrogativa decorre da importância de preservar a segurança jurídica.
Por outro lado, a decadência convencional, que surge da autonomia das partes em um contrato, não possui a mesma publicidade que a legislação. De acordo com o artigo 211, a arguição da decadência convencional deve ser solicitada pela parte interessada, uma vez que o prazo decadencial estabelecido por vontade mútua não é automaticamente do conhecimento do juiz. Isso se deve ao fato de que a legislação não concede ao julgador a responsabilidade de reconhecer direitos que não sejam claros e expressamente estipulados. Assim, na decadência convencional, a parte que deseja invocá-la não está sujeita a preclusão temporal, mas deve, obrigatoriamente, trazer esse aspecto à atenção do juiz, garantindo que o princípio da autonomia da vontade seja respeitado.
Portanto, a ideia de que o juiz pode agir de ofício nesse contexto está incorreta, reforçando assim a justificativa para a resposta "ERRADO".
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