Questão FC151937
Acerca da prescrição e da decadência, julgue o item. A prescrição ocorrerá em dez anos, caso a lei não lhe tenha fixado prazo menor.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A prescrição ocorrerá em dez anos, caso a lei não lhe tenha fixado prazo menor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação considerada CERTA refere-se ao dispositivo do artigo 205 do Código Civil, que estabelece um prazo geral de dez anos para a prescrição
de direitos que não tenham um prazo específico determinado pela legislação. Isso significa que, salvo menções legais contrárias, qualquer direito que o titular não exigir dentro desse período se torna inegavelmente inapto para ser reivindicado judicialmente.
A prescrição é, portanto, um mecanismo voltado a trazer segurança e estabilidade às relações jurídicas, evitando que situações se arrastem indefinidamente e permitindo que os indivíduos tenham a certeza sobre a situação de seus direitos após transcorridos os prazos estabelecidos. Ao mesmo tempo, o legislador garante, por meio deste artigo, uma medida de proteção para aqueles que, de boa fé, possam ter esperado um tempo razoável para fazer valer suas pretensões.
Assim, o critério de dez anos como norma geral, presente no art. 205, reflete um equilíbrio entre a necessidade de segurança jurídica e o respeito ao direito dos indivíduos de reivindicarem seus direitos no tempo adequado.
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