Questão FC151938
A respeito do negócio jurídico, das obrigações e da prescrição, julgue o item a seguir. O prazo prescricional iniciado contra uma pessoa continuará a correr contra o seu sucessor.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O prazo prescricional iniciado contra uma pessoa continuará a correr contra o seu sucessor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito marcado como CERTO revela um aspecto fundamental do Direito Civil, especificamente no que tange à prescrição. A regra estabelecida no art. 196 do Código Civil é clara: quando um prazo prescricional se inicia contra uma determinada pessoa, ele permanece em movimento, independentemente da transmissão desse vínculo para seus sucessores. Essa continuidade é crucial para assegurar que os direitos e deveres sejam respeitados, seja em casos de herança (sucessão causa mortis) ou de transferência de direitos em vida (sucessão inter vivos), como em uma venda de empresa.
Assim, se alguém é processado e a contagem do prazo prescricional se inicia, essa contagem não se interrompe com a morte ou a transferência deste devedor; o sucessor assume a mesma condição, e a prescrição continua a correr normalmente.
Por tudo isso, a assertiva está correta ao afirmar que a prescrição não se extingue com a sucessão, mantendo a proteção e a previsibilidade nas relações jurídicas, essenciais para a estabilidade e segurança nas negociações e obrigações entre partes.
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