Questão FC151939
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue. Não se aplicam à decadência as normas que interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Não se aplicam à decadência as normas que interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA em virtude do que determina o artigo 207 do Código Civil. Este dispositivo estabelece que, exceto se houver previsão legal específica, as normas que podem impedir, suspender ou interromper a prescrição não se aplicam à decadência. Isto é, os prazos decadenciais são estritamente peremptórios, o que significa que uma vez expirados, não podem ser reavivados ou prorrogados. A frase "salvo disposição legal em contrário" é crucial, pois indica que essa regra geral admite exceções apenas se a lei expressamente assim o determinar. Assim, um prazo decadencial, em regra, não se altera pela vontade das partes, refletindo a natureza rígida deste instituto. É fundamental compreender que, ao contrário da prescrição, que pode ser modulada em certas circunstâncias, a decadência não oferece a mesma flexibilidade, a menos que a legislação vigente autorize tal situação de forma clara.
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