Questão FC151940
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue. Por ser matéria de ordem pública, a renúncia à decadência fixada em lei é anulável.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Por ser matéria de ordem pública, a renúncia à decadência fixada em lei é anulável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresenta um equívoco ao afirmar que a renúncia à decadência prevista em lei pode ser considerada anulável. Na verdade, de acordo com o art. 209 do Código Civil, essa renúncia é nula, ou seja, não produz qualquer efeito jurídico. A razão para isso está intimamente ligada à natureza da decadência, que se relaciona a questões de ordem pública. O legislador, ao estabelecer prazos decadenciais, visa proteger interesses coletivos e garantias fundamentais, impossibilitando que as partes alterem essa proteção por vontade própria. Por outro lado, se a decadência é fruto de um acordo entre as partes, ou seja, se é convencionada, a renúncia pode ser válida, permitindo que as partes livremente decidam sobre essa questão. Assim, é imperativo entender que esta irrenunciabilidade se aplica apenas aos prazos legais e não se estende aos prazos convencionais, conferindo a proteção necessária ao interesse público.
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