Questão FC151941
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue. Corre normalmente a prescrição contra os ausentes do país a serviço público dos municípios.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Corre normalmente a prescrição contra os ausentes do país a serviço público dos municípios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta ao afirmar que o gabarito é ERRADO. Isso se deve ao que preceitua o art. 198, II do Código Civil, que estabelece que a prescrição não corre contra aqueles que estão ausentes do país em função de serviço público. Essa inovação legislativa tem como intuito proteger os direitos daqueles que dedicam seu tempo e esforços ao serviço do Estado, seja em nível federal, estadual ou municipal.
Dessa forma, a lógica é clara: enquanto o sujeito estiver fora do território nacional, a contagem para a prescrição não se inicia, evitando injustiças para aqueles que, por motivos de dever público, não podem exercer seus direitos regularmente. É essencial entender essa disposição como uma forma de garantir a equidade e a justiça, resultando em uma proteção eficaz para os envolvidos nessa situação. Portanto, todo e qualquer ato que pudesse interromper ou suspender a prescrição, neste caso, é simplesmente desconsiderado, validando a assertiva de que a prescrição não ocorrerá contra os ausentes a serviço público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em