Questão FC151943
No que diz respeito às normas jurídicas, à prescrição, aos negócios jurídicos e à personalidade jurídica, julgue o item a seguir. As partes contratantes podem, de comum acordo, alt
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
As partes contratantes podem, de comum acordo, alterar os prazos prescricionais referentes a pretensões de direitos disponíveis e, nessa hipótese, a prescrição terá natureza convencional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta ao afirmar que o gabarito é ERRADO, pois, de acordo com o artigo 192 do Código Civil, os prazos de prescrição são questões de ordem pública, o que significa que não podem ser modificados por vontade das partes. Isso ocorre porque a prescrição é uma forma de extinção de direitos, e ao se prescrever uma pretensão, ela se torna irreversível.
Mesmo que as partes estejam em consenso e estejam lidando com direitos disponíveis, a lei impõe que os prazos prescricionais tenham uma disciplina que deve ser respeitada. No contexto jurídico, a ideia de ordem pública visa proteger interesses coletivos e garantir a estabilidade das relações sociais, impossibilitando que acordos particulares possam impactar esse equilíbrio.
Dessa forma, se uma pretensão prescreveu, ela não pode ser reativada por um mero acordo, mas sim, para que haja nova possibilidade de reivindicação, é necessário um novo ato jurídico que não seja a alteração de prazos já estabelecidos, pois a prescrição extingue profundamente a própria pretensão.
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