Questão FC151944
Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as par
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está ERRADA e essa avaliação pode ser compreendida ao se analisar a disposição do Código Civil Brasileiro. É fundamental identificar que a prescrição e a decadência são institutos que regulam a temporalidade dos direitos e sua ineficácia no tempo. No contexto da prescrição, conforme o art. 205 do Código Civil, o prazo é de 10 anos na falta de prazo específico inferior. Além disso, o art. 192 do mesmo código proíbe que as partes modifiquem tais prazos por meio de acordo. Isso significa que um entendimento contrário não apenas ignora a letra da lei, como também confunde os conceitos de prescrição e decadência. A decadência, ao limitar a existência do direito, pode ser estipulada por acordo, ao contrário da prescrição que depende sempre de previsão legal. Em síntese, a má compreensão desses prazos resulta em interpretações equivocadas, tornando a afirmação inicial improcedente. Portanto, a resposta está indevidamente classificada como correta.
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