Questão FC151945
Julgue o item subsequente, relativo a atos jurídicos e negócios jurídicos. Situação hipotética: Para se eximir de obrigações contraídas com o poder público, Aroldo alienou todos os
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Situação hipotética: Para se eximir de obrigações contraídas com o poder público, Aroldo alienou todos os seus bens, tendo ficado insolvente. Assertiva: Nesse caso, o poder público terá o prazo decadencial de quatro anos, contados da data em que Aroldo realizou os negócios jurídicos, para requerer a anulação destes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa está correta, pois retrata uma situação emblemática de fraude contra credores. O legislador, preocupando-se em proteger a integridade do patrimônio dos credores, veda ao devedor a possibilidade de realizar negócios que possam comprometer sua capacidade de honrar dívidas. Neste contexto, o prazo decadencial para que o credor pleiteie a anulação do ato jurídico prejudicial é de quatro anos, conforme estipulado no art. 178 do Código Civil. Este prazo começa a contar no momento em que o negócio é realizado, garantindo que os credores tenham um intervalo razoável para reagir e evitar que seus direitos sejam lesados. Portanto, a configuração da norma revela-se eficaz na luta contra práticas abusivas por parte de devedores, assegurando que o patrimônio dos credores seja tutelado adequadamente por meio de medidas legais apropriadas.
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