Questão FC151946
A respeito de prescrição e obrigações, julgue o item subsecutivo. Será nula de pleno direito cláusula de contrato de seguro firmado entre pessoa física e determinada empresa que pr
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Será nula de pleno direito cláusula de contrato de seguro firmado entre pessoa física e determinada empresa que preveja prazo prescricional de um ano, contado do infortúnio, para o beneficiário reclamar da seguradora o valor de eventuais danos sofridos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTO e isso se deve a aspectos fundamentais do Direito Civil, especificamente no que se refere à prescrição dentro dos contratos de seguro. No contexto legal brasileiro, a prescrição é a perda do direito de ação por inação durante um tempo determinado, e os prazos para essa prescrição são fixados pela legislação, conforme o artigo 192 do Código Civil. Isso significa que as partes envolvidas não possuem liberdade para modificar tais prazos por meio de cláusulas contratuais.
No caso específico do contrato de seguro mencionado, a cláusula que determina um prazo de apenas um ano a contar do infortúnio é inválida, porque o prazo prescricional para o beneficiário de um seguro, especialmente em casos de responsabilidade civil, deve ser calculado a partir da data em que este é efetivamente notificado para responder a uma ação de indenização. Conforme o artigo 206, a contagem deve ser realizada iniciando-se da citação da ação, e não da ocorrência do sinistro.
Isso implica que a cláusula em questão não apenas é nula, mas também contradiz a estrutura jurídica que protege os direitos dos segurados, assegurando que eles não sejam privados de seu direito de reclamar indenização de forma precipitada. Portanto, a interpretação correta e a preservação dos direitos garantidos pela legislação evidenciam a nulidade dessa cláusula, sustentando a correção do gabarito.
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