Questão FC151947
A respeito de aspectos diversos do direito civil brasileiro, no próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de assertiva a ser julgada. Carla, com vinte e um anos de id
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Carla, com vinte e um anos de idade, sofreu lesões físicas em decorrência de acidente provocado por condutor de veículo oficial. Nessa situação, o prazo prescricional a ser observado por Carla para o ajuizamento de eventual ação de indenização por danos materiais começou a correr a partir da data do acidente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise da Questão: Para entender por que a resposta está CERTA, é essencial compreender a dinâmica da responsabilidade civil extracontratual. Essa forma de responsabilidade envolve a reparação de danos causados por ações ilícitas, o que remete diretamente ao conceito de ato ilícito conforme previsto no Código Civil.
Um ponto crucial a considerar é a contagem do prazo prescricional, que, segundo a legislação, para a reparação de danos, se inicia no exato momento em que ocorre o evento danoso. Isso significa que a partir da data do acidente que causou o dano, os cinco anos previstos pelo antigo Decreto nº 20.910/1932 para o exercício do direito de ação começam a ser contados.
Além disso, o entendimento da jurisprudência, como expressa a Súmula 54 do STJ, reforça a ideia de que os juros moratórios se iniciam desde o acontecimento do dano e não a partir do ajuizamento da ação, o que auxilia a configurar a urgência do advogado em atuar rapidamente. Portanto, a conclusão de que o prazo prescricional começa a contar a partir do evento danoso está totalmente corroborada pelos princípios jurídicos e a jurisprudência mais atualizada, fundamentando assim que a resposta está CERTA.
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