Questão FC151948
Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item. A decadência extingue o direito subjetivo patrimonial.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A decadência extingue o direito subjetivo patrimonial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: A assertiva está ERRADA por uma série de considerações fundamentais sobre os conceitos de direito subjetivo, prescrição e decadência. O direito subjetivo é a permissão que a legislação confere ao indivíduo para reivindicar uma ação ou omissão específica de outra pessoa, refletindo a capacidade que o titular possui de exigir o cumprimento de suas demandas. Por outro lado, a decadência ocorre quando um direito deixa de existir em virtude do não exercício em um prazo estabelecido, extinguindo-se a própria possibilidade de reivindicação. Em contraste, a prescrição se refere à perda do direito de ação devido à inércia do titular em um intervalo fixado pela normativa, o que significa que ainda existe o direito, mas a possibilidade de exercê-lo é obstaculizada pela inação. Assim, como bem aponta a doutrina, cada figura jurídica possui suas características e impactos diferentes, não podendo ser confundidas; enquanto a decadência extingue o próprio direito, a prescrição apenas limita a pretensão. Portanto, a compreensão dessas distinções é crucial para um correto entendimento das relações jurídicas e seus efeitos na prática do Direito.
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