Questão FC151950
Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item subsequente. Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional previsto no Códi
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional previsto no Código Civil aplica-se às ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito formuladas contra a fazenda pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está incorreta por uma questão que envolve o entendimento da prescrição nas ações que envolvem a Fazenda Pública. O prazo de prescrição estabelecido em nosso Código Civil para ações entre particulares é, em regra, de 3 anos, como dispõe o artigo 206, § 3º, inciso V. Porém, quando tratamos da responsabilidade civil do Estado, os prazos são diferentes. O Decreto nº 20.910/1932 especifica que as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 anos, considerando o interesse público e a proteção patrimonial do Estado.
Isso é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirma a aplicação do prazo de 5 anos para qualquer tipo de ação que busque reparação por danos, conforme os princípios que regem as relações entre o Estado e os cidadãos. Portanto, ao afirmar que o prazo prescricional do Código Civil se aplica indiscriminadamente a ações contra a Fazenda, desconsidera-se essa importante distinção que norteia a legislação. Assim, reafirmamos que, nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, o correto é seguir a previsão do decreto mencionado, que impõe o prazo quinquenal, não a regra geral do Código Civil.
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