Questão FC151951
No que se refere a prescrição e decadência, julgue o item subsequente à luz do Código Civil. No caso de obrigação indivisível, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
No caso de obrigação indivisível, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários será aproveitada aos demais credores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para a compreensão correta da questão, é fundamental analisar a natureza da prescrição e suas implicações nas obrigações. A prescrição desempenha um papel essencial no Direito Civil, atuando como um mecanismo que acaba por limitar o tempo de reivindicação de direitos. Esta limitação é crucial para a segurança jurídica, pois evita que relações se eternizem e proporciona estabilidade nas transações.
No âmbito das obrigações, a questão da indivisibilidade é especialmente relevante. Quando falamos de obrigações indivisíveis, entendemos que cada credor solidário possui um direito integral sobre a totalidade da obrigação, e não uma fração dela. Isso implica que, em casos de suspensão da prescrição em favor de um dos credores, essa paralisação se estende aos demais. Essa regra está expressamente prevista no Código Civil, mais precisamente no art. 201, que deixa claro que a suspensão da prescrição em favor de um credor solidário se aplica à totalidade dos credores, desde que a obrigação seja indivisível. Portanto, a alternativa apresentada reflete precisamente essa lógica: a suspensão da prescrição coletiva em função da indivisibilidade da relação obrigacional, confirmando que a resposta é, de fato, CORRETA.
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