Questão FC151953
No que se refere a prescrição e decadência, julgue o item subsequente à luz do Código Civil. Pode o juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição e da decadência legal ou
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Pode o juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição e da decadência legal ou convencional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: A questão apresenta uma falha crucial na compreensão da distinção entre decadência e prescrição, que merece uma atenção especial.
A prescrição é um mecanismo no Direito Civil que serve para extinguir o próprio direito pela inatividade da parte interessada dentro de um determinado período.
Em contrapartida, a decadência age como uma força que extingue o direito após o transcurso de um prazo também estipulado pela legislação.
É importante destacar que o juiz possui um papel diferente em relação à decadência e à prescrição. Enquanto a decadência, quando prevista por lei, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz conforme o artigo 210, a modalidade convencional da decadência não permite este mesmo reconhecimento automático, como especificado no artigo 211.
Isso significa que, ao tratar da decadência convencional, apenas a parte que se beneficia dela pode trazê-la à tona em juízo; o juiz não pode agir de ofício e suprir essa lacuna. Portanto, a afirmação de que o juiz pode reconhecer a decadência convencional de ofício está imprecisa. Essa diferença crucial justifica o gabarito considerado ERRADO.
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