Questão FC151954
A respeito de prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue o seguinte item. Embora a renúncia da prescrição seja admitida pelo Código Civil brasileiro, esse ato abdicativo som
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Embora a renúncia da prescrição seja admitida pelo Código Civil brasileiro, esse ato abdicativo somente poderá operar após a consumação da prescrição e desde que não acarrete prejuízo para terceiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque a legislação brasileira, conforme o artigo 191 do Código Civil, estabelece que a renúncia à prescrição é válida apenas após sua consumação, desde que não haja prejuízo a terceiros. É importante destacar que a renúncia anterior à prescrição seria ineficaz, pois isso poderia permitir que credores pressionassem devedores de forma injusta e leviana. Portanto, a proteção oferecida pela prescrição é fundamental para a segurança jurídica e a estabilidade nas relações. A possibilidade de renúncia, seja ela expressa ou tácita, só se concretiza uma vez que o prazo prescricional se esgotou, garantindo, assim, que o interessado não possa abrir mão desse direito de forma precipitada e em desvantagem. A análise deste dispositivo revela a intenção do legislador em preservar a ordem e a justiça nas obrigações, evitando abusos que poderiam ocorrer se a renúncia fosse permitida antes do tempo adequado. Assim, conclui-se que a interpretação da norma conduz à certeza da resposta.
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