Questão FC151955
A respeito de prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue o seguinte item. A lei civil permite que as partes contratantes estipulem prazos decadenciais, todavia, não pode o j
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A lei civil permite que as partes contratantes estipulem prazos decadenciais, todavia, não pode o juiz reconhecê-los de ofício, isto é, sem a provocação dos interessados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos desvendar o tema da decadência, que está ligada à extinção do próprio direito quando não é exercido dentro de um prazo estipulado pela legislação. Ao contrário da prescrição, que diz respeito à eventual perda de uma ação por inércia, a decadência implica que o direito em si deixa de existir. Essa diferença fundamental é crucial para compreender a resposta correta. Importante mencionar que os prazos decadenciais não podem ser modificados pela vontade dos envolvidos da mesma forma que os prazos prescricionais - essa é a essência da decadência convencional. O artigo 211 do nosso Código Civil nos ensina que, embora essa decadência possa ser alegada por qualquer das partes, o juiz não pode intervir para considerá-la se não for apresentada. Dessa forma, reafirmamos que a afirmação publicada na questão é, sem dúvida, CERTA, evidenciando a necessidade de se observar rigorosamente o que a lei estabelece em matéria de decadência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em