Questão FC151956
Julgue o seguinte item, relativo à prescrição e à decadência. A prescrição e a decadência são necessariamente fatos jurídicos extintivos e estabelecidos por lei.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A prescrição e a decadência são necessariamente fatos jurídicos extintivos e estabelecidos por lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito correto é ERRADO porque, ao estudarmos a prescrição e a decadência no contexto do Direito Civil, percebemos que não se pode confundir esses dois conceitos, que possuem características bem distintas.
A prescrição, de acordo com o Código Civil, pode ser entendida como o prazo que extingue o exercício da pretensão, sem, contudo, extinguir o próprio direito.
Por outro lado, a decadência se refere à extinção do próprio direito em razão do transcurso do tempo, e possui tanto origem legal quanto possibilidade de previsão convencional entre as partes.
O art. 192 do Código Civil é bem claro ao afirmar que os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo, enquanto o art. 211 permite que a decadência seja convencionada, desde que respeitados os limites legais.
Assim, se uma norma define a prescrição apenas como extintiva, não é possível ampliá-la a um conceito de aquisição, como ocorre na usucapião, o que reafirma a distinção essencial entre os dois tópicos. Portanto, a resposta correta deve considerar esses elementos fundamentais na análise da assertiva apresentada.
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