Questão FC151957
Julgue o seguinte item, relativo à prescrição e à decadência. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra seus assistentes ou representantes legais que derem
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra seus assistentes ou representantes legais que derem causa à prescrição ou à decadência ou que não as alegarem oportunamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está correta, pois ecoa o que está disposto no artigo 195 do Código Civil Brasileiro. Este artigo estabelece claramente que as pessoas relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm o direito de demandar seus assistentes ou representantes legais que causarem a prescrição de seus direitos ou que não alegarem essa prescrição no momento oportuno.
Essa norma é fundamental, pois protege os interesses de indivíduos que podem não ter plena capacidade de ação e dependem de alguém para agir em seu nome. Imagine um jovem que, devido à sua idade, não pode reivindicar um direito por conta própria. Se o representante legal não faz isso a tempo, a lei assegura que o jovem pode responsabilizar esse representante.
Por isso, a mensagem central do artigo 195 reforça a ideia de que, mesmo em situações de vulnerabilidade, existem mecanismos de proteção para garantir que os direitos não sejam elididos sem a devida consideração dos responsáveis. Desta forma, é perfeitamente legítimo afirmar que a assertiva reflete o que diz o Código Civil, corroborando o gabarito como CERTO.
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