Questão FC151960
Acerca do fato jurídico, do negócio jurídico, dos atos jurídicos, da prescrição e da prova dos fatos jurídicos, julgue o item subsequente. Embora a presunção seja admitida como mei
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Embora a presunção seja admitida como meio de prova, as comuns ficam afastadas em razão da subjetividade que as permeia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão foi considerado ERRADO pela confusão gerada em torno das presunções comuns e seu papel no arcabouço jurídico. As presunções, como bem sabemos, são mecanismos de raciocínio que permitem concluir sobre um fato não demonstrado a partir de um fato que já foi provado. No contexto do Código Civil, especificamente no art. 212, é explícito que, na ausência de provas diretas, a boa prática de se utilizar essas presunções comuns é legitimada. Isso significa que elas não são descartadas, mas, ao contrário, desempenham um papel crucial na construção do conhecimento probatório em causas judiciais. As presunções comuns, que se baseiam na experiência e no cotidiano, integram, portanto, a instrução probatória e podem ser utilizadas pelo juiz ou pelas partes para corroborar suas alegações quando não há evidências concretas. Dessa forma, fica claro que estas presunções não apenas coexistem com outras formas de prova, mas são essenciais na elucidação de situações em que os fatos litigiosos não se apresentam de maneira direta. A utilização adequada dessas presunções é um elemento-chave na busca por justiça e na correta aplicação do direito.
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