Questão FC151961
A respeito do negócio jurídico, dos atos lícito e ilícito, do fato jurídico e da prova do fato jurídico, julgue o item a seguir. Embora a confissão de um fato jurídico seja irrevog
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Embora a confissão de um fato jurídico seja irrevogável, essa confissão ficará sujeita à anulação se decorrer de situação de constrangimento a terceiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que a confissão de um fato jurídico é irrevogável, mas pode ser anulada em casos de constrangimento a terceiro, está correta. Para compreender essa questão, precisamos destacar alguns elementos fundamentais do direito civil.
Primeiramente, a confissão está prevista no artigo 214 do Código Civil, que estabelece sua irrevogabilidade como princípio. No entanto, essa regra não é absoluta. Em situações onde a confissão resulta de erro de fato ou coação, a parte afetada pode pleitear a sua anulação.
A coação, por exemplo, abrange situações onde uma das partes é compelida a confessar um fato sob pressão indevida, o que a torna um ato viciado. Isso se relaciona diretamente ao conceito de vontade livre, essencial para a validade dos negócios jurídicos. A coerção, portanto, pode desvirtuar a manifestação de vontade, legitimando a solicitação de anulação.
Ademais, o legislador busca proteger as partes contra abusos, assegurando que atos processuais ocorram dentro de condições justas e equitativas. Assim, mesmo reconhecendo a força da confissão, o Direito Civil garante mecanismos para corrigir distorções que possam surgir devido a pressões externas.
Portanto, a assertiva não apenas reflete o princípio da segurança jurídica, mas também evidencia a flexibilidade do sistema jurídico em reconhecer que a verdade deve ser conquistada por meio de práticas éticas e lícitas.
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