Questão FC151962
No que concerne a obrigações civis, contratos e prova do fato jurídico, julgue o item que se segue. Conforme regra geral prevista na lei civil vigente sobre a prova dos atos jurídi
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Conforme regra geral prevista na lei civil vigente sobre a prova dos atos jurídicos, a validade do instrumento particular para demonstrar a existência de obrigação convencional depende da subscrição de, pelo menos, duas testemunhas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a validade de um instrumento particular exige a assinatura de testemunhas está incorreta, portanto, a resposta é ERRADA. O Código Civil, em seu artigo 221, clarifica que um instrumento particular pode ser suficiente para demonstrar a existência de obrigações, desde que assinado pelas partes que têm plena capacidade e disponibilidade sobre seus bens. Não há necessidade de testemunhas para que esse instrumento prove uma obrigação, a menos que se trate de situações específicas que a lei denote. A menção à necessidade de testemunhas se aplica a certas situações, mas não de forma generalizada a todas as obrigações convencionais. Além disso, tal instrumento produzirá efeitos perante terceiros somente se registrado em registro público, conforme elucidado na mesma norma. Portanto, a desinformação sobre essa exigência comum de assinatura de testemunhas é o motivo pelo qual a alternativa é incorreta e merece ser reavaliada.
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