Questão FC151964
De acordo com o Código Civil, julgue o próximo item, acerca de classes de bens, associações, fundações, prova do fato jurídico e atos jurídicos. Confissão realizada por representan
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Confissão realizada por representante legal ou voluntário será sempre nula, porque, segundo o Código Civil, aquele que não é capaz de dispor do direito não tem legitimidade para realizar confissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é considerada ERRADA porque, segundo o que se dispõe no Código Civil, a confissão realizada por alguém que atua como representante legal não é automaticamente nula. O artigo 213 do Código Civil estabelece que a confissão por um representante é válida apenas dentro dos limites de sua capacidade de vinculação ao representado. Ou seja, ela não carece de validade sempre que realizada, mas sim, se torna ineficaz no caso de ultrapassar essa capacidade.
A ideia central é que a eficácia da confissão está diretamente ligada à legitimidade do representante. Se a confissão abrange fatos que o representante está autorizado a reconhecer, sua eficácia se mantém. Assim, se um representante legal admite a veracidade de uma obrigação dentro de sua esfera de atuação, essa confissão persiste como um ato jurídico válido, respeitando os limites impostos pela legislação.
A confusão a respeito da nulidade total pode surgir da ideia de que a incapacidade do representante implica sempre a ineficácia do ato, mas isso não se aplica incondicionalmente. Portanto, é preciso analisar a capacidade do representante antes de concluir sobre a nulidade da confissão.
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