Questão FC151965
Julgue o item a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civ
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Em ação de investigação de paternidade foi demonstrado que o réu investigado, o qual se recusou a realizar o exame de DNA, manteve relacionamento íntimo com a mãe do autor. Diante da recusa do investigado, o magistrado considerou a referida conduta como suficiente para suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Assertiva: Nessa situação, a decisão do magistrado foi equivocada, uma vez que o réu possui direito a não produzir prova que possa lhe prejudicar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a decisão do juiz foi "equivocada" em considerar a recusa do investigado como suficiente para presunção de paternidade é, de fato, incorreta. A legislação civil estabelece que a recusa do suposto pai em realizar o exame de DNA gera, por meio da presunção juris tantum, um forte indício da paternidade. Isso está claramente delineado no Art. 231 do Código Civil, que afirma que quem se nega a se submeter a prova médica não pode se beneficiar de sua própria recusa. Ademais, conforme o Art. 232, tal recusa pode, inclusive, suprir a prova que se buscava obter. Essa presunção não é absoluta, mas fornece uma base para o juiz formar sua convicção diante da falta de colaboração do réu. É essencial, portanto, entender que a recusa não extingue a questão, mas a intensifica, facilitando a confirmação da paternidade por outras evidências disponíveis, como o histórico de relacionamento íntimo comprovado entre as partes. Em resumo, o magistrado agiu de acordo com a legislação que visa garantir a busca pela verdade e a proteção dos direitos do autor da ação.
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