Questão FC151966
Acerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue o item seguinte. A confissão como instrumento de prova de fato jurídico pode s
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A confissão como instrumento de prova de fato jurídico pode ser firmada pela parte ou por seu representante ou pode, ainda, ser obtida por intermédio de testemunha.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A indicação de que a confissão é um meio de prova que pode ser realizada por um representante, embora válida em alguns contextos, não se aplica sem restrições. Segundo o art. 213 do Código Civil, a confissão tem sua eficácia limitada se for efetuada por alguém que não possui a capacidade de dispor do direito relacionado aos fatos confessados. Isso significa que a confissão deve sempre ser feita por quem tem o domínio sobre o direito em questão, ou, se feita por um representante, é imperativo que a atuação esteja dentro dos limites dos poderes que lhe foram concedidos.
Ademais, a confissão não pode ser realizada por meio de testemunhas, invalidando qualquer tentativa de externalizar essa prova por um terceiro que não seja o próprio confitente ou seu representante devidamente autorizado. Portanto, ao analisar as condições de validade da confissão, é fundamental garantir que as partes estejam cientes e atuando dentro da legalidade, evitando assim a ineficácia deste importante instrumento de prova. Essa percepção é corroborada pela teoria da representação, que estabelece que a confissão de um direito somente terá valor jurídico se respeitar os limites do poder que foi outorgado ao representante. Assim, reforça-se que a resposta deve ser considerada ERRADA, pois não atende aos requisitos necessários para a validade da confissão.
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