Questão FC151967
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue o item seguinte. A prova tes
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A prova testemunhal é admissível como subsidiária da prova por escrito nos negócios jurídicos celebrados com o objetivo de transmitir direitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Avaliação da Questão:
O gabarito correto é CERTO, e isso se fundamenta na análise dos dispositivos legais que regulam a prova de negócios jurídicos.
O Código Civil, através de seu artigo 227, estabelece uma diretriz clara sobre a admissibilidade da prova testemunhal como uma ferramenta subsidiária à prova escrita.
Isso significa que, sempre que houver uma necessidade de comprovação escrita em um negócio, a testemunha pode ser chamada a corroborar essas informações, desde que haja um início de prova por escrito que emane da parte contra a qual a prova é produzida, conforme o art. 444 do CPC/15.
Essa mudança trouxe mais flexibilidade ao ordenamento jurídico, pois anteriormente havia limitações quanto ao valor dos negócios jurídicos que poderiam ser comprovados apenas com testemunhas.
O Código de Processo Civil de 2015 modernizou essa perspectiva, assegurando que a prova testemunhal é sempre admissível, salvo disposições específicas em contrário.
Assim, fica evidente que a afirmação se baseia em uma sólida interpretação da legislação atual, tornando a resposta correta.
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