Questão FC151976
Tendo por base o que dispõem o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios, desde que mencio
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios, desde que mencionados no instrumento contratual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a obrigação de dar coisa certa não inclui automaticamente os acessórios, a menos que estes sejam expressamente mencionados no contrato. De acordo com a legislação, para que os acessórios integrem a obrigação, é necessário que haja uma cláusula específica que os inclua. Assim, se não houver essa menção, os acessórios não fazem parte da obrigação principal de dar a coisa certa.
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