Questão FC151977
Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil. Deteriorada a coisa, independentemente da culpa do devedor, o credor poderá aceitá-la ou resolv
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Deteriorada a coisa, independentemente da culpa do devedor, o credor poderá aceitá-la ou resolver a obrigação, desde que abatido de seu preço o valor perdido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está incorreta por uma questão fundamental relacionada à natureza da responsabilidade na esfera das obrigações. Quando a coisa objeto da obrigação se deteriora sem culpa do devedor, o devedor não pode ser penalizado por tal evento, conforme estabelece o artigo 235 do Código Civil. Neste artigo, fica claro que o credor tem a opção de resolver a obrigação ou de aceitar a coisa deteriorada, com a devida dedução do valor relacionado à perda. Isso reflete o princípio da equidade no Direito, onde o devedor não possui controle sobre circunstâncias imprevistas e, portanto, não pode ser responsabilizado. Por outro lado, no caso em que a deterioração é decorrente da culpa do devedor, o artigo 236 prevê que o credor pode exigir o equivalente ou aceitar a coisa no estado em que se encontre, podendo ainda pleitear indenização por perdas e danos. Assim, o entendimento correto do regime das obrigações, apurado no contexto de culpa e responsabilidade, é essencial para a análise dessa questão. Portanto, a nota apresentada por "ERRADO" reflete o correto entendimento legal sobre a deterioração não culposa da coisa.
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