Questão FC151978
No que concerne a obrigações civis, contratos e prova do fato jurídico, julgue o item que se segue. Em contrato de compra e venda de bem móvel com pagamento antecipado do preço, ca
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em contrato de compra e venda de bem móvel com pagamento antecipado do preço, caso o objeto se perca antes da tradição, sem culpa do devedor, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CERTA, e sua conformidade com as disposições do Código Civil é indiscutível. Quando se trata de um contrato de compra e venda de um bem móvel em que já houve o pagamento antecipado, a situação se torna delicada na eventualidade de perda do objeto antes da tradição. A regra do art. 234 é clara: se a coisa perece sem culpa do devedor, a obrigação se extingue tanto para o credor quanto para o devedor, ou seja, ambos ficam desonerados. Isso se deve ao reconhecimento de que, sem o objeto, a relação jurídica não pode se sustentar. Além disso, o art. 233 reforça que a obrigação de dar coisa certa inclui todos os seus acessórios, a menos que estipulações contrárias sejam estabelecidas. Portanto, caso a perda ocorra por responsabilidade do devedor, este será compelido a reparar o prejuízo, conforme disposto na segunda parte do art. 234, que prevê a devolução do equivalente ao bem perdido e o ressarcimento por eventuais perdas e danos. Assim, a análise das normas evidencia a justiça na dissolução da obrigação quando não há culpa imputável ao devedor, reafirmando a segurança nas relações contratuais.
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