Questão FC151979
Conforme as disposições do Código Civil acerca do direito das obrigações, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Fernando se comprometeu a dar coisa certa para Daniela, p
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Situação hipotética: Fernando se comprometeu a dar coisa certa para Daniela, porém a coisa se deteriorou parcialmente sem qualquer culpa de Fernando. Assertiva:
Daniela tem o direito de resolver a obrigação ou de aceitar a coisa com o devido abatimento no preço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto ao afirmar que Daniela tem o direito de optar entre resolver a obrigação ou aceitar a coisa com um abatimento no preço. Isso se fundamenta no artigo 235 do Código Civil, que aborda as consequências da deterioração de uma coisa certa quando não há culpa do devedor, neste caso, Fernando.
Quando a coisa prometida se deteriora sem culpa do devedor, o credor, aqui representado por Daniela, possui autonomia para decidir como proceder. A primeira opção é resolver a obrigação, que significa que a relação obrigacional é encerrada, e nenhuma das partes deve mais nada uma à outra. A segunda alternativa é aceitar a coisa que se deteriorou, porém com um abatimento proporcional do preço em função da perda de valor.
Este mecanismo visa garantir a equidade na relação entre as partes, evitando que uma delas seja prejudicada em virtude de um evento que não ocorreu por falha sua, mas sim por circunstâncias alheias à sua vontade. Assim, a natureza das obrigações de dar coisa certa se revela na possibilidade de equacionar os interesses envolvidos quando surgem acontecimentos imprevistos, assegurando uma solução justa e equilibrada para ambas as partes.
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