Questão FC151980
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue. Nas obrigações de dar coisa certa, caso a
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Nas obrigações de dar coisa certa, caso a coisa restituível se deteriore por culpa do devedor, o credor poderá aceitar a coisa no estado que estiver, com direito a reclamar indenização por perdas e danos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No âmbito das obrigações de dar, a questão apresentada nos conduz a uma análise fundamental do que ocorre quando a coisa devida se deteriora devido a atos dolosos ou culposos do devedor. Quando um bem, que deveria ser entregue ao credor, sofre uma diminuição em seu valor por culpa do devedor, este último não está isento de suas responsabilidades. A norma prevista no artigo 236 do Código Civil nos informa que o credor tem duas opções: pode exigir o equivalente ao bem ou aceitar a coisa tal como se encontra no momento, independentemente do estado de deterioração. Além disso, o credor mantém o direito de solicitar uma indenização pelos danos sofridos. Isso garantirá que, mesmo na eventualidade de não receber a coisa em sua qualidade original, o credor pode ser compensado pelo prejuízo. Portanto, a afirmativa é verdadeira, pois respeita o princípio da proteção ao credor e a responsabilidade do devedor, estabelecendo um equilíbrio nas relações contratuais, o que torna a resposta CERTA.
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