Questão FC151985
Julgue o item subsecutivo, relativo aos direitos das obrigações. As obrigações de fazer infungíveis — também chamadas de obrigações personalíssimas ou intuitu personae — devem ser
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
As obrigações de fazer infungíveis — também chamadas de obrigações personalíssimas ou intuitu personae — devem ser cumpridas exclusivamente pelo devedor, em função de suas qualidades pessoais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação se revela correta ao abordarmos as obrigações de fazer sob a lente das características dos sujeitos envolvidos. Essas obrigações são consideradas infungíveis quando a execução depende exclusivamente do devedor, ou seja, da sua capacidade pessoal e peculiaridades que não podem ser replicadas por outra pessoa. Isso ocorre porque o direito das obrigações revela que, em tais casos, não se trata apenas de uma prestação qualquer, mas de um serviço que requer um conjunto especial de habilidades ou conhecimentos que só o devedor possui. O artigo 247 do Código Civil menciona a responsabilidade do devedor ao recusar cumprir a obrigação que lhe é única e exclusiva, reafirmando a ideia de que a obrigação é personalíssima (intuitu personae) e, portanto, infungível. Dessa forma, a recusa indevida resulta em dever de reparação pelas perdas e danos causados, uma vez que a prestação é única e intransferível. Essa característica reafirma a importância da individualidade na execução de certas obrigações, o que as torna ainda mais relevantes no campo do Direito Civil.
Bons estudos a todos!
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