Questão FC151987
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se seguem. Caso uma pessoa se obrigue a
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Caso uma pessoa se obrigue a prestar dois ou mais objetos, podendo escolher qualquer deles, o negócio seguirá as regras da obrigação incerta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito foi considerado ERRADO porque a questão aborda um conceito fundamental no Direito das Obrigações: a diferença entre obrigações alternativas e obrigações de dar coisa incerta.
As obrigações alternativas são aquelas em que o devedor se compromete a realizar uma de várias prestações possíveis, podendo escolher a que irá cumprir, conforme estipulado no art. 252 do Código Civil. Por exemplo, um devedor pode se responsabilizar por entregar um carro ou uma moto ao credor, e com isso, sua obrigação se considera cumprida com a entrega de qualquer um dos bens.
Já as obrigações de dar coisa incerta referem-se a um único ato de entrega, onde a coisa é identificada apenas pela sua categoria, como no caso da entrega de um determinado número de sacas de café, mas sem a definição exata da qualidade do produto.
Portanto, a confusão entre essas duas noções leva à conclusão incorreta, uma vez que obrigações que permitem a escolha de diversas prestações não se repelem em obrigações de dar coisa incerta, mas estabelecem uma gama de possibilidades para o cumprimento da obrigação.
Assim, é essencial distinguir essas modalidades para uma compreensão adequada da relação obrigacional entre as partes.
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