Questão FC151988
A respeito de bens, de negócios jurídicos, de obrigações, e de contratos regulados no Código Civil, julgue o item subsequente. Nas obrigações alternativas, tornando-se todas as pre
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Nas obrigações alternativas, tornando-se todas as prestações impossíveis de cumprimento sem culpa do devedor, este pagará somente as perdas e os danos e, se possível, o valor da obrigação que por último se impossibilitou.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA ao afirmar que, nas obrigações alternativas, o devedor pagará apenas as perdas e danos sem culpa, uma vez que, segundo o art. 256 do Código Civil, a obrigação se extingue se todas as prestações se tornarem impossíveis sem que o devedor tenha culpa.
Em uma obrigação alternativa, a pluralidade de prestações permite que o devedor se desonere com o cumprimento de uma única delas, portanto, se uma das prestações for impossibilitada, a obrigação persiste em relação à outra, conforme explicitado no art. 253.
Logo, se todas as prestações se tornaram impossíveis e não houve culpa do devedor, a consequência é a extinção da obrigação, e nenhuma indenização por perdas e danos será devida, reforçando o princípio de que a responsabilidade por impossibilidade de adimplemento deve ser avaliada sob a ótica da culpa.
Além disso, as regras do art. 254 e art. 255 somente se aplicam quando a culpa do devedor está presente, mostrando que o ônus da prova do inadimplemento recai sobre quem provoca a impossibilidade de cumprimento.
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