Questão FC151989
Conforme as disposições do Código Civil acerca do direito das obrigações, julgue o item que se segue. Na hipótese de obrigações alternativas em que a escolha caiba ao devedor, este
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Na hipótese de obrigações alternativas em que a escolha caiba ao devedor, este pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA por não observar a essência das obrigações alternativas, que são regidas por regras específicas estabelecidas no Código Civil. Embora a escolha da prestação caia sobre o devedor, conforme o disposto no artigo 252, § 1º, ele não detém a liberdade de dividir o cumprimento entre as várias prestações.
Isso significa que o devedor deve oferecer uma das opções de forma integral, não podendo forçar o credor a aceitar parcialmente uma prestação de cada vez.
O conceito de obrigação alternativa revela que há uma pluralidade de objetos possíveis, contudo, a conclusão do dever implica a execução total de uma das alternativas. Portanto, a afirmação desconsidera a fundamentação legal que assegura que o cumprimento deve ser feito de maneira singular, reafirmando que a obrigação alternativa é uma obrigação disjuntiva, onde se escolhe uma OU outra, mas não ambas de forma fracionada.
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