Questão FC151993
Julgue o item a seguir, com base no Código Civil. Na hipótese de solidariedade ativa, o devedor de uma obrigação pode opor ao credor solidário as exceções pessoais que sejam oponív
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Na hipótese de solidariedade ativa, o devedor de uma obrigação pode opor ao credor solidário as exceções pessoais que sejam oponíveis aos demais credores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre a possibilidade do devedor de uma obrigação opor exceções pessoais a um credor solidário está incorreta. Isso porque, conforme estipulado no art. 273 do Código Civil, o devedor não pode apresentar suas defesas individuais em relação a cada credor solidário.
Para ilustrar, suponhamos que X tenha como credores solidários A, B e C. Se apenas A conseguiu a confissão da dívida por meio de coação, X não poderá alegar essa coação quando B ou C tentarem receber a quantia devida.
Isso ocorre porque as exceções que o devedor pode utilizar precisam ser comuns a todos os credores, como a nulidade da obrigação, por exemplo. Portanto, o devedor se resguarda apenas ao invocar defesas que abrangem todos, e não aquelas que têm um caráter pessoal e específico. Essa limitação protege a segurança das transações e manutenção dos direitos dos credores solidários, promovendo a equidade nas relações obrigacionais.
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