Questão FC151994
À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir. Se
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Se o devedor solidário de uma dívida divisível falecer e deixar três herdeiros legítimos, tais herdeiros, reunidos, serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores, mas cada um desses herdeiros somente será obrigado a pagar a cota que corresponder ao seu quinhão hereditário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA por se basear no disposto no artigo 276 do Código Civil Brasileiro. Quando um devedor solidário falecer, os herdeiros não são responsáveis pela totalidade da dívida, mas apenas pela parte que lhes cabe na herança, ou seja, cada um deles é responsável apenas pela quota correspondente ao seu quinhão hereditário. Por exemplo, se o falecido deixou três herdeiros, cada um deles deve responder por um terço da dívida total, mas, juntos, são considerados como um único devedor solidário em relação aos demais co-devedores. Essa construção legal evita que a responsabilidade se amplie desproporcionalmente para os herdeiros diante da impossibilidade de pagamento integral. É fundamental compreender que em casos de obrigações divisíveis, o falecimento do devedor não extingue a dívida, mas modifica a sua forma de responsabilidade, garantindo que a carga seja compartilhada de acordo com os herdeiros. Assim, o entendimento correto da solidariedade passiva e das implicações do falecimento do devedor solidário reafirma a assertiva como verdadeira, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos herdeiros na esfera das obrigações.
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