Questão FC151995
Acerca de negócio jurídico e de ato jurídico lícito e ilícito, julgue o item seguinte. No caso de responsabilidade solidária, se o credor fizer acordo parcial com um dos devedores
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No caso de responsabilidade solidária, se o credor fizer acordo parcial com um dos devedores para receber indenização por prejuízos decorrentes de ato ilícito, os demais devedores estarão exonerados da obrigação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito ser considerado ERRADO se revela adequado ao se examinar o mecanismo da responsabilidade solidária. Quando um credor chega a um acordo com um dos devedores para receber um pagamento parcial, a obrigação não se extingue para os demais devedores. Isso é reforçado pelos artigos 275 e 277 do Código Civil, que estabelecem que o pagamento parcial realizado por um dos devedores não exime os outros de suas obrigações ainda remanescentes. Em termos práticos, se um dos devedores quitar parte da dívida, ainda assim, os demais permanecem solidariamente responsáveis pelo montante total, descontando-se apenas o valor pago. A lógica por trás dessa norma visa proteger o equilíbrio entre os devedores e o credor, assegurando que o principal responsável pela dívida não se prejudique devido a acordos parciais entre o credor e um devedor. Assim, enquanto a quantia paga é considerada, a responsabilidade dos demais devedores continua a existir, mas se manifesta em relação ao saldo devedor. Portanto, o entendimento transmitido é crucial: os devedores solidários não se liberam por transações parciais, mantendo-se vinculados ao total devido, \(\text{(solidariedade remanescente)}\). Este ponto é corroborado pela jurisprudência, que confirma que acordos parciais não conduzem à exoneração dos outros responsáveis, mas sim à repartição do que efetivamente foi pago.
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