Questão FC151999
A respeito da teoria das obrigações, julgue o item seguinte. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor, mas a lei confere a este a possibilid
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor, mas a lei confere a este a possibilidade de opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que tiver contra o cedente no momento em que vier a ter conhecimento da cessão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA em relação aos efeitos da cessão de crédito, que se dá quando um credor (cedente) transfere sua posição a outro (cessionário). De acordo com a legislação vigente, especificamente o artigo 294 do Código Civil, o devedor pode se opor ao novo credor não apenas às exceções que lhe cabem, mas também àquelas que possuía contra o cedente no momento em que tomou ciência da cessão. Isso significa que, caso ele tenha, por exemplo, objeções referentes à cobrança do crédito, essas podem ser levantadas a qualquer tempo, desde que a ciência da cessão tenha ocorrido após a constituição dessas exceções.
Além disso, o parágrafo clarifica que o cedente, exceto se acordado de outra maneira, não é responsável pela solvência do devedor, conforme disposto no art. 296 do CC. Tal regra implica que a cessão padrão é do tipo pro soluto, a menos que se estipule que o cedente responde pela capacidade de pagamento do devedor, o que mudaria a natureza da cessão para pro solvendo.
É crucial distinguir a cessão de crédito da assunção de dívida, regulada pelo art. 302, onde o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais do devedor primitivo. Assim, enquanto na cessão o novo credor herda não apenas o direito, mas também os ônus que o anterior possuía, na assunção, o novo devedor em geral não tem o mesmo benefício de defesa. Portanto, a correta interpretação dos artigos nos permite afirmar que a cessão de crédito possibilita ao devedor opor ao cessionário as exceções de que dispõe.
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