Questão FC152004
Acerca das regras existentes na legislação civil sobre pessoas naturais, adimplemento das obrigações e prescrição, julgue o item a seguir. Considere que terceiro não interessado te
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considere que terceiro não interessado tenha realizado, em nome próprio, o pagamento de dívida vencida sem que o devedor tivesse conhecimento do adimplemento.
Nessa situação hipotética, o devedor estará desobrigado a realizar o reembolso ao terceiro, caso demonstre que possuía meio legítimo para ilidir a ação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta e se alinha aos princípios do Direito das Obrigações, especialmente no tocante ao pagamento realizado por terceiro.
De acordo com o Art. 305 do Código Civil, um terceiro pode quitar a dívida em seu nome, adquirindo o direito de reembolso. Entretanto, se o pagamento ocorre em desacordo com o que o devedor reconhece – ou seja, sem seu conhecimento – a responsabilidade deste em reembolsar o terceiro pode ser afastada, conforme dissecado no Art. 306.
Nesse contexto, o devedor se vê confortável para não ressarcir o terceiro como longa e satisfatoriamente posicionado pelo legislador. Para que essa defesa aconteça, é preciso que o devedor prove que possuía instrumentos jurídicos adequados para contestar a ação, embora o terceiro tenha agido de boa-fé ao quitar a obrigação.
Assim, na situação em questão, reafirma-se a proteção do devedor na hipótese de ele ter meios legítimos de contestar a intervenção do terceiro, solidificando a ideia de que a responsabilidade pelo débito deve recair sempre sobre quem efetivamente o contraiu.
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