Questão FC152006
De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue o item a seguir. Nas obrigaç
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Nas obrigações de prestações sucessivas, a quitação da última parcela acarreta a presunção absoluta de que as anteriores foram pagas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: No contexto das obrigações de trato sucessivo, a afirmação de que a quitação da última prestação implica a certeza absoluta do pagamento das anteriores é incorreta. O art. 322 do Código Civil deixa claro que, ao quitarmos a última parcela, estabelecemos uma presunção relativa de que as obrigações anteriores foram adimplidas, ou seja, essa presunção admite a possível prova em contrário.
Para ilustrar, pense em um contrato de aluguel onde o locatário paga as mensalidades. Ao pagar o último mês, não se deve concluir, sem mais, que ele quitou todos os meses anteriores. O locador pode, sim, apresentar evidências de que algum pagamento está em aberto. Essa possibilidade de contestação é fundamental para a justiça nas relações obrigacionais, evitando interpretações rigorosas que poderiam favorecer injustamente uma das partes.
Portanto, a resposta é ERRADA porque ignora a nuance da presunção que, embora favorável, não presume a inexistência de débito anterior de forma irreversível.
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