Questão FC152007
A respeito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, julgue o item que se segue. Indivíduo que se comprometer ao pagamento da obrigação em prestações sucessivas terá a
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Indivíduo que se comprometer ao pagamento da obrigação em prestações sucessivas terá a seu favor a presunção de pagamento se tiver recibo de quitação da última.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é procedente. De acordo com o artigo 322 do Código Civil, estabelece-se uma importante regra quando tratamos do pagamento em parcelas periódicas. Ele nos informa que, ao efetuarmos o pagamento da última parcela, existe uma presunção de que todas as parcelas anteriores foram devidamente quitadas, salvo se houver prova em contrário. Isso significa que, se você pagou a última quota do seu débito, você não precisa se preocupar com possíveis alegações de que os pagamentos anteriores não foram realizados. Essa determinação traz segurança jurídica para o devedor, permitindo que ele tenha confiança de que sua obrigação foi cumprida de forma integral. Em outras palavras, a quitação da última parcela serve como um certificado de que toda a obrigação foi cumprida, bastando a apresentação dessa prova, que é crucial para o campo dos direitos e deveres entre as partes. Portanto, a assertiva reflete a essência da segurança nas relações obrigacionais, proporcionando uma proteção ao devedor e evitando litígios desnecessários.
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