Questão FC152010
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item. Se um credor não puder, ou, sem justa causa, recusar-se a dar ao devedor qui
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Se um credor não puder, ou, sem justa causa, recusar-se a dar ao devedor quitação do pagamento da dívida, será lícito aeste consignar o pagamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresenta a hipótese correta ao afirmar que, se um credor se recusa a aceitar o pagamento da dívida, o devedor tem o direito de realizar a consignação do pagamento. Esta prática é amparada pelo art. 335, I, do Código Civil, que detalha as circunstâncias em que a consignação é admissível. Aqui, a recusa do credor, se inexiste uma justificativa válida, autoriza o devedor a buscar o depósito da quantia devida em um local apropriado, como um banco ou o judiciário, conforme elucida o art. 334. A consignação, assim, não apenas serve como um mecanismo de defesa para o devedor, mas também assegura que ele não seja penalizado por uma negativa infundada do credor. Ao efetuar a consignação, o devedor se desobriga da obrigação, garantindo-se que o pagamento é realizado mesmo diante do impedimento ou recusa do credor.
Portanto, o gabarito está correto, pois a consignação em pagamento é um instrumento relevante que protege o equilíbrio das relações obrigacionais.
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