Questão FC152012
A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir. Para a
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Para a imputação do pagamento, os débitos devem ser relativos a coisas fungíveis entre si e consistir em obrigações líquidas e vencidas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO e essa conclusão é respaldada pelo disposto no art. 352 do Código Civil. Este artigo estabelece que, quando um devedor possui múltiplos débitos de mesma natureza em relação a um único credor, ele está em posição de escolher qual dessas obrigações pretende quitar.
Para que essa escolha seja válida, é preciso observar alguns critérios essenciais:
1. É necessário que haja identidade entre credor e devedor;
2. As dívidas devem ser da mesma natureza, ou seja, serem fungíveis, permitindo a imputação em pagamento;
3. Todos os débitos precisam ser líquidos e vencidos, ou seja, deve-se conhecer claramente o valor devido e o prazo para pagamento já deve ter expirado.
Dessa forma, a possibilidade de escolher entre diferentes obrigações coloca o devedor em uma situação vantajosa, garantindo maior autonomia em sua capacidade de pagamento e assegurando a efetividade do adimplemento das obrigações. Assim, a questão afirmativa é, de fato, CERTA.
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