Questão FC152013
A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão, julgue o item subsequente. Na imputação do pagamento, são exigidas, além
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Na imputação do pagamento, são exigidas, além da pluralidade de débitos e identidade das partes, a igual natureza das dívidas e a possibilidade de o pagamento resgatar mais de um débito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta é correta por diversas razões que envolvem a compreensão da imputação do pagamento. Este conceito se refere à prerrogativa do devedor de escolher a que dívida específica está direcionando o pagamento, quando ele possui mais de uma obrigação em relação ao mesmo credor. Para que essa escolha aconteça, é fundamental que existam pelo menos dois débitos distintos, assim como a identidade das partes envolvidas, ou seja, o mesmo credor e o mesmo devedor.
Além disso, as dívidas devem ser da mesma natureza, ou seja, devem pertencer à mesma categoria, como, por exemplo, todas serem quantias em dinheiro. Este princípio assegura que a possibilidade de escolha do devedor não cause confusão na relação obrigacional.
Para fins de imputação, as obrigações também precisam ser líquidas e vencidas; isso significa que seu valor deve ser certo e que o pagamento está atrasado, o que permite ao devedor exercer esse direito conforme o artigo 352 do Código Civil.
Portanto, a imputação do pagamento é mais do que uma simples escolha; é um exercício de gestão da relação de obrigações, que deve sempre respeitar as condições ditadas pela lei e pela natureza das dívidas.
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