Questão FC152014
Com relação a domicílio e residência, aos negócios jurídicos, a prescrição e decadência, ao contrato de mandato e a obrigações, julgue o próximo item, à luz do Código Civil e da ju
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A transação feita entre o devedor principal e o credor sem anuência do fiador extingue a fiança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva que afirma que a transação realizada entre o devedor principal e o credor, sem a concordância do fiador, resulta na extinção da fiança é CERTA. De acordo com o Código Civil, mais especificamente no artigo 366, a realização de uma novação sem o consentimento do fiador implica na exoneração deste.
É importante entender que a transação é um instrumento jurídico que visa, essencialmente, a composição de conflitos por meio de concessões mútuas. Neste context, quando o devedor e o credor decidem por uma transação, alterando as condições de uma obrigação, estão, indiretamente, criando uma nova relação obrigacional. Essa mudança é tão significativa que o fiador, que atua como garantia da obrigação original, fica desprovido de sua função, já que a base da relação garantida foi alterada sem sua anuência.
Portanto, sob a ótica jurídica, a fiança, enquanto garantia, perde sua eficácia frente à nova realidade criada pela transação. Assim, está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ratifica essa interpretação, reforçando que a ausência de concordância do fiador na novação leva à sua exoneração, culminando na extinção da fiança.
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