Questão FC152019
Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item subsequente. De acordo com o que dispõe o Código Civil, a compensação legal opera-se de pleno
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
De acordo com o que dispõe o Código Civil, a compensação legal opera-se de pleno direito quando há liquidez e exigibilidade do débito e fungibilidade das prestações, não havendo impedimento para a compensação devido a prazo de favor concedido por uma das partes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa está correta, pois a COMPENSAÇÃO LEGAL é um mecanismo que se ativa automaticamente, independentemente da vontade dos credores ou devedores. Essa forma de extinção das obrigações ocorre quando determinadas condições são satisfeitas. Em primeiro lugar, temos que considerar que é necessária a liquidez e a exigibilidade das dívidas, bem como a fungibilidade das prestações, conforme o necessário estabelecido no art. 369 do Código Civil: “A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” Assim, mesmo que uma das partes manifeste desinteresse, a compensação se realiza se todas as condições forem atendidas. Um ponto importante a ressaltar é que, segundo o art. 372, “Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.” Isso significa que, mesmo que uma das partes tenha recebido um prazo extra para pagamento, isso não impede a compensação, reforçando a natureza automática e impositiva desse instituto. Dessa forma, a compensação legal se revela como uma ferramenta eficaz e inequívoca para a extinção das obrigações, garantida pelo próprio ordenamento jurídico.
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